Assistência Emergencial ao Aluguel - Serviços Jurídicos Comunitários

2023-06-16 00:35:36 - Patrick Gruce Patrick Gruce is a seasoned journalist with over a decade of experience in the tech and media industries, offering unique insights on the intersection of technology, media, and legal/regulatory issues through his background in journalism and law.

Última modificação: 21/02/2023

O Programa de Assistência Emergencial para Aluguel (Emergency Rental Assistance Program - ERAP) disponibiliza verbas para os governos locais e estaduais a fim de ajudar famílias que não conseguem pagar aluguel ou utilidades.

Os Programas de Assistência Emergencial para Aluguel estarão encerrando em breve, pois estão acabando os fundos disponíveis.

O ERAP estadual, OUR Florida, parou de receber novas inscrições em 12 de maio e deve encerrar em breve. As famílias com inscrições pendentes no OUR Florida devem monitorar seu portal e seus e-mails no caso de aprovação ou rejeição.

Algumas ERAPs locais ainda possuem verbas disponíveis.

Se não houver nenhum programa ERA disponível em seu condado ou se o programa local estiver encerrado, ligue para o 2-1-1 para outras agências e programas que possam ajudar com aluguel ou moradia.

Esta página fornece uma visão geral dos programas ERA baseada em Perguntas Frequentes Revisadas do Departamento do Tesouro. Nem todos os Programas ERA funcionam da mesma forma. Cada programa local possui alguma flexibilidade na definição de políticas, procedimentos, requisitos de documentação e métodos de pagamento. Os tópicos abaixo ajudarão a compreender melhor como os programas ERA funcionam.

Baixe o Formulário de Verificação de Autoelegibilidade do CLSMF ERA aqui para revisar os critérios de Assistência Emergencial para Aluguel e os documentos necessários para se inscrever.

Visão geral, recursos e perguntas frequentes do ERA

A elegibilidade é baseada na situação financeira do agregado familiar que aluga e em suas necessidades de moradia. Para ser elegível para assistência emergencial para aluguel, você deve:

  • - Ter um contrato de aluguel residencial;
  • - Ter ou ter tido dificuldades financeiras direta ou indiretamente relacionadas ao COVID;
  • - Ter uma renda domiciliar abaixo de um determinado valor com base na sua localidade; e
  • - Estar passando por instabilidade habitacional ou em risco de passar por ela.
  • Explicaremos cada critério e dicas sobre como comprová-los nas seções abaixo.

Verifique se seu programa local está aproveitando as flexibilidades permitidas pela Pergunta 1 da Orientação do Tesouro.

* Se você não tem certeza se é elegível para o ERA, ainda deve tentar se inscrever. Você também pode frequentar um evento NAV do CLSMF ERA para obter assistência com inscrição (pré-registro aqui).

Quando você solicita assistência emergencial para aluguel, precisa provar onde mora e quanto concordou em pagar de aluguel.

Mais comum: Esteja preparado para mostrar uma cópia de um acordo de aluguel ou contrato assinado por você e seu senhorio que mostre onde você mora e o valor do aluguel a pagar.

Se você não tiver um acordo de aluguel ou contrato assinado, programas locais podem aceitar uma prova de seu endereço e uma declaração por escrito sobre seu aluguel, como:

  • Prova de que você pagou as contas de serviços públicos de sua casa ou apartamento (como uma conta de água)
  • Uma declaração de seu senhorio, ou
  • Outra prova razoável solicitada

Verifique se o programa local está aproveitando a flexibilidade de documentação do acordo de aluguel permitida pela pergunta frequente nº 5 da Orientação do Tesouro.

Para atender aos critérios de dificuldades financeiras, você precisa mostrar que um ou mais membros da casa:

  • Se qualificaram para benefícios de desemprego; ou
  • Tiveram uma redução na renda familiar, incorreram em custos significativos ou tiveram outras dificuldades financeiras devido, direta ou indiretamente, ao surto de COVID-19.
  • Pode ser difícil para alguns programas determinar se uma dificuldade financeira experimentada durante a pandemia se deve ao surto de COVID-19.
  • O Tesouro incentiva fortemente e permite que programas confiem somente na auto-certificação dos candidatos em relação a se suas dificuldades financeiras atendem a esses requisitos de elegibilidade, sem a necessidade de documentação adicional onerosa.

Verifique se o programa local está aproveitando as flexibilidades de documentação de dificuldades financeiras permitidas pela pergunta frequente nº 2 da Orientação do Tesouro.

Famílias de baixa renda geralmente incluem domicílios de inquilinos com renda de até 80% da Renda Média da Área (AMI), com ajustes para o tamanho da família. Use esta Ferramenta de Pesquisa da Renda Média da Área para encontrar a AMI em sua região.

Programas podem determinar elegibilidade de renda com base em:

  • renda atual no momento do pedido.
  • *Se sua renda atual for superior a 80% da AMI, você ainda pode ser elegível com base em sua declaração de imposto de renda de 2020.
  • Programas também são autorizados a confiar em determinações de elegibilidade de renda feitas por outros programas em conexão com outros programas de assistência governamental.

Os programas locais têm diferentes requisitos de documentação de renda. Eles podem pedir uma declaração por escrito. Ou eles podem pedir que você mostre sua renda com outros documentos (por exemplo, documentos de benefícios de desemprego, contracheques, documentos fiscais, uma declaração de um empregador, etc.).

Se for difícil para você mostrar renda ou perda de emprego, ou se você tiver uma situação especial, os programas locais podem permitir que você escreva sua própria declaração sobre sua renda.

Verifique se o seu programa local está aproveitando as flexibilidades de documentação de renda permitidas pelo FAQ nº 4 da Orientação do Tesouro.

Para demonstrar instabilidade habitacional, você pode precisar assinar uma declaração por escrito. Podem solicitar que você apresente também:

  • Uma conta de serviços públicos ou aluguel atrasado ou uma carta de despejo
  • Prova de que você vive em condições inseguras ou insalubres, ou
  • Outra prova que o programa solicite, incluindo auto declaração.

Verifique se o seu programa local está aproveitando as flexibilidades de documentação de instabilidade habitacional permitidas pelo FAQ nº 3 da Orientação do Tesouro.

O Programa federal ERA permite que programas locais cubram o aluguel, serviços públicos e custos de energia domiciliar.

O Programa federal ERA permite que programas locais recebam até 18 meses de ajuda com aluguel, incluindo aluguel vencido, a partir de 13 de março de 2020, se houver dinheiro disponível.

Se você tem aluguel atrasado, o dinheiro deve ser destinado ao primeiro aluguel a ser pago. Os programas locais podem ajudar com o aluguel futuro, até 3 meses por vez. *O OurFlorida está oferecendo aluguel futuro de até 3 meses; verifique se o seu programa local também está oferecendo esses benefícios.

Se necessário para garantir a estabilidade habitacional da família elegível, a família pode receber até doze (12) meses de aluguel vencido mais três (3) meses adicionais de aluguel futuro. A quantia total de assistência financeira que uma família elegível pode receber não deve exceder 15 meses (serão 18 meses se os fundos ERA 2 estiverem disponíveis).

Os programas podem pagar o aluguel futuro mesmo que o locatário não tenha dívidas. Se o programa estiver disposto a pagar o aluguel futuro, ele deve reduzir os débitos de aluguel primeiro.

A assistência ao aluguel também pode abranger:

  • Taxas razoáveis de atraso (se não estiverem incluídas na sua dívida de aluguel ou serviços públicos)
  • Serviço de internet para sua casa
  • Despesas com mudança e outras taxas relacionadas ao aluguel (como depósitos de segurança, taxas de inscrição ou taxas de triagem) para famílias que precisam se mudar

Somente com serviços públicos? Os programas podem ajudar com serviços públicos, mesmo que não cubram aluguel.

Os proprietários podem receber auxílio para hipoteca ou serviços públicos? Não. O dinheiro do Programa federal ERA é apenas para locatários. No entanto, o dinheiro do Fundo de Assistência aos Proprietários criado sob a Lei do Plano de Resgate Americano também pode estar disponível. Se você está enfrentando dificuldades como proprietário, visite esta página de ajuda para proprietários para saber mais sobre suas opções.

Verifique se o seu programa local está cobrindo todas as despesas, incluindo aluguel futuro e serviços públicos permitidos pelos FAQs nº 6-10 da Orientação do Tesouro.

Depende de como funciona o programa local. Alguns programas exigem que o proprietário concorde em participar, mesmo que as regras federais não o exijam.

Em alguns casos, o programa pode entrar em contato com o seu senhorio e pedir que aceite assistência de aluguel de emergência para quitar o que você deve.

Se eles não concordarem, ou se não responderem em sete dias (ou em cinco dias, se o programa entrar em contato com seu senhorio por telefone, mensagem de texto ou e-mail), seu programa local poderá dar o dinheiro para você. Então, você deve usar o dinheiro para pagar o senhorio ou a utilidade.

Em outros casos, seu programa local pode lhe dar o dinheiro imediatamente, sem entrar em contato com seu senhorio primeiro. De qualquer forma, você deve usar o dinheiro para pagar o que deve.

DICA: Se você sabe que seu senhorio não vai participar, procure programas que permitem pagamento direto após a recusa do senhorio!

Verifique se o seu programa local está aproveitando as flexibilidades de pagamento direto ao inquilino permitidas pelo FAQ nº 12 do Guia do Tesouro.

A inscrição para assistência de aluguel NÃO para automaticamente uma ordem de despejo.

Se você está enfrentando um despejo, você deve notificar o tribunal de que está participando do Programa de Assistência de Aluguel de Emergência, incluindo o status da inscrição e se o senhorio concordou em participar.

Se o senhorio concordar em participar e receber um pagamento, ele renuncia ao seu direito de buscar o despejo de acordo com a lei da Flórida e deve arquivar o processo de despejo.

No que diz respeito aos senhorios que recebem fundos sob um programa ERA para aluguel futuro, o beneficiário deve proibir o senhorio de despejar o inquilino por falta de pagamento de aluguel durante o período coberto pela assistência.

Verifique se o seu programa local está aproveitando as flexibilidades de pagamento direto ao inquilino permitidas pelo FAQ nº 32 do Guia do Tesouro.

Você se inscreve por meio do programa local de assistência de aluguel de emergência (ERA). Cada programa local tem alguma flexibilidade na forma como estabelece políticas e procedimentos para atender às necessidades de sua comunidade local.

Encontre um programa de assistência de aluguel para o seu estado, tribo ou área local.

Use a barra de pesquisa para encontrar programas em sua área. Se você não encontrar nenhum programa em sua área, ligue para o 2-1-1 ou para sua autoridade de habitação local para obter ajuda.

Você pode participar de um Evento de Navegação ERA da CLSMF para conversar com um advogado sobre seus direitos como inquilino e receber assistência com uma inscrição ERA.

Você pode pré-registrar para o evento usando este link: https://bit.ly/clsmfERAnav

Pessoas que residem ou enfrentam problemas legais na Flórida Central (Brevard, Citrus, Flagler, Hernando, Lake, Marion, Orange, Osceola, Putnam, Seminole, Sumter e Volusia) também podem solicitar e se qualificar para assistência jurídica sem nenhum custo, ligando para 1-800-405-1417.

Todos os residentes da Flórida Central merecem oportunidades de moradia iguais. Podemos ajudá-lo a determinar se está sendo discriminado devido à sua raça, origem nacional, cor, sexo ou gênero, incapacidades, religião e situações familiares. A Lei Federal de Habitação Justa, além das próprias leis de habitação da Flórida, protege-o contra a discriminação. Nossos recursos podem ajudá-lo a entender como reconhecer diferentes formas de discriminação para que você saiba quando está sendo vítima dela.

Para obter mais informações: https://www.clsmf.org/service/fair-housing/

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